I Seminário PRUNART sobre Administração da Justiça

 

 

As atividades do Grupo de Estudos em Administração de Justiça se inserem na área de estudos em Administração da Justiça, Governança Pública e Efetividade dos Direitos no contexto da realidade brasileira, com vistas a contribuir para a consolidação das transformações por que passa o sistema judiciário brasileiro.

 

São muito parcos os estudos e investigações acerca da administração da Justiça no Brasil. Por isso, Leonel Rocha registra seu estranhamento ante o fato de que a academia ainda não tenha dado a devida atenção à temática, ainda que ela seja estratégica para a plena implementação do Estado Democrático de Direito.

 

Com a criação do Conselho Nacional de Justiça (2004) e as sucessivas medidas no sentido da profissionalização da administração da justiça é de fundamental importância o aprofundamento de estudos e a investigação científica acerca do Planejamento Estratégico do Poder Judiciário Nacional, suas premissas e execução à luz da Constituição e do papel que ela atribui ao Poder Judiciário.

 

Nestes termos, o presente seminário tematiza a Administração da Justiça tal como concebida pelo Plano Estratégico do Poder Judiciário nacional ao qual atribui a função de realizar a justiça.

 

A eleição da temática proposta como objeto deste evento guarda conexão com à área de estudos em Administração da Justiça, Governança Pública e Efetividade dos Direitos no contexto da realidade brasileira, com vistas a contribuir para a consolidação das transformações por que passa o sistema judiciário brasileiro e ao princípio constitucional da indissociabilidade entre o ensino, a pesquisa e a extensão, na medida em que tais atividades pressupõem o conhecimento da realidade em que se inserem.

 

O Conselho Nacional de Justiça, consoante suas atribuições constitucionais (art. 103-B §4º CR/88) atua como órgão de controle da atuação administrativa e financeira dos tribunais. Assim, por meio da Resolução de nº 70/2009 dispôs sobre o “Planejamento Estratégico do Poder Judiciário Nacional”, no qual definiu sua missão, visão, valores, bem como objetivos para nortear a gestão Judiciária de todos os tribunais do país, tendo como premissa a unidade do Poder Judiciário.

 

Tais medidas inserem-se no amplo universo da administração da justiça e imprimem profundas transformações nas concepções teóricas e político-jurídicas que orientam as políticas de administração da justiça em nosso país. Recentemente introduzidas no sistema judiciário brasileiro, sobre as quais a pesquisa e a produção científica são escassas.Destarte, a temática a ser abordada corresponde ao título do evento: I SEMINÁRIO PRUNART SOBRE ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA.